Resolução nº 458 de 11/11/1995 conforme texto abaixo:
Conselho Regional de Corretores de Imóveis
O CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS - COFECI, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 16,
inciso XVII, da Lei nº 6.538 de 12 de maio de 1978, considerando a necessidade de se oferecer aos pretendentes as
ofertas imobiliárias anunciadas a segurança de que, ao procurarem o anunciante, este realmente disponha de autorização
exclusiva para intermediar as transações anunciadas considerando que divulgação pública das mesmas ofertas imobiliárias
por diversos corretores de imóveis gera confusão no mercado, causando insegurança e desconfiança aos seus pretendentes:
Considerando a decisão adotada pelo plenário na sessão realizada dias 17 e 18 de novembro de 1995, resolve:
Artigo 1º - SOMENTE PODERÁ ANUNCIAR PUBLICAMENTE O CORRETOR DE IMÓVEIS,
PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, QUE TIVER COM EXCLUSIVIDADE, CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA.
|